São Paulo, 12 de junho de 2007

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde
Dr. José Gomes Temporão

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), entidade sindical patronal de grau superior, representando todo o setor de saúde no país, tanto no que se refere à provisão de serviços de saúde, quanto à operação de planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como conveniados e contratados complementarmente aos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), vem oferecer a sua colaboração através das propostas contidas neste documento, que visam à viabilização de um Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) específico para a área da saúde, assunto de grande interesse e repercussão nacional, reconhecido constitucionalmente como uma das principais prioridades da sociedade brasileira.

O QUE O SETOR SAÚDE PROPÕE:

1. Participação na formulação da Política Nacional de Saúde - o setor privado de saúde se constitui em uma verdadeira cadeia econômica (ou cadeia produtiva, como querem alguns) e não mais é possível que sua ação política, tão essencial, se faça de forma incompatível com os objetivos de todos os seus integrantes, voltados à eficiência da ação e à eficácia dos resultados. O setor possui grande representatividade econômica, social e de relevância pública, constitucionalmente proclamada, mas nem sempre é assim reconhecido.
Por outro lado, não mais se pode, também, ser agente passivo na discussão e formulação dos planos de governo para a saúde. Tem o setor, na área, larga e comprovada experiência tanto em produtos como em serviços de saúde e é inaceitável que se reserve a ele apenas o papel de ouvinte e mero cumpridor de ordens. Participar é, sobretudo, colaborar com o governo, mediante uma discussão ampla e democrática, na qual o conhecimento acumulado ao longo do tempo possa ser útil à população brasileira, foco das preocupações permanentes do setor.

É preciso que o sistema de saúde alcance representatividade compatível à sua importância nos conselhos consultivos e deliberativos do Ministério da Saúde, a fim de que sua voz e sua experiência tenham o eco necessário na formulação e execução da política nacional da área.

2. Regulamentação da Emenda Constitucional 29 - criar condições para a pronta aplicação da Emenda Constitucional nº 29 nos níveis federal, estadual e municipal. Apesar das dificuldades orçamentárias ora enfrentadas pelos entes federativos, o cumprimento da EC nº 29 - cuja promulgação demandou grande luta de parlamentares, autoridades, especialistas e segmentos organizados da sociedade brasileira - não pode ser mais protelado, face à imperiosa necessidade de recursos adicionais para atender as crescentes necessidades de atendimento à saúde da população. Acreditamos que o atual momento político do país é favorável à regulamentação da referida Emenda.

3. Regime tributário próprio para o setor de saúde - não custa destacar: "são de relevância pública as ações e serviços de saúde" (CF, art. 197). A elevada carga tributária a que se sujeitam os agentes privados e públicos, que arduamente labutam na área, dificulta sobremaneira o seu desempenho e desenvolvimento, em flagrante prejuízo para quem precisa desses serviços de importância inconteste: a população brasileira.

Os maiores consumidores desses serviços são exatamente os responsáveis por essa alta carga de impostos e contribuições: União, Estados/DF e Municípios. Ou seja, estão "comprando" impostos uns dos outros, num círculo vicioso que urge estancar ou reduzir.

Um regime tributário do tipo "Simples-Saúde" seria um grande estimulador para toda a área, beneficiando especialmente consumidores (os governos, inclusive), produtores de medicamentos, equipamentos e serviços de saúde em geral. Fundamental também ao setor é a revisão das altas alíquotas incidentes sobre produtos não produzidos no Brasil.

4. Expansão do mercado privado de assistência à saúde - estudo recente do economista Raul Velloso, publicado no jornal O Globo, edição de 12 de fevereiro de 2006, registra que a despesa do governo federal com saúde (excluindo investimentos) cresceu, em termos reais, 129,6% nos últimos dez anos.

Portanto, nada melhor do que o governo e o setor estudarem formas e meios de ampliação de beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde. Estímulos adequados podem significar uma sensível expansão desse mercado em que todos (usuários, governo, SUS, setor privado etc) obtenham algum tipo de benefício.

A iniciativa privada, no Brasil e no mundo, tem alcançado ótimos resultados na prestação de serviços de qualquer natureza, e, muito especialmente, na área da saúde. Cumpre discutir, debater e formular propostas com maior participação do setor privado, o que pode significar ganhos para segmentos expressivos de consumidores.

5. Criação de linhas de financiamento próprias para o setor - o setor privado de saúde ressente-se do difícil acesso a linhas de financiamento, especialmente nos bancos oficiais de crédito e de fomento. A relevância da atividade deveria merecer uma melhor atenção nesse aspecto. O acesso a essas linhas facilitaria o domínio, por entidades nacionais, de tecnologias atualmente importadas, o que reduziria o custo do produto final e impediria o sucateamento da área da saúde. Acrescente-se a isso, a criação de novos e significativos postos de trabalho, cuja essencialidade é desnecessário aqui enfatizar.

6. Investimentos na formação profissional - contribui para a imperfeição do mercado de atenção à saúde a inadequada formação dos profissionais da área, importando muitas vezes em prejuízos à qualidade do atendimento prestado à população.

Atualmente, existem mais de 150 escolas médicas em atividade no país, que injetam no mercado 12 mil médicos por ano. Somente em 2004 e 2005 foram abertas 19 novas escolas. Tal conduta está a merecer o devido controle legal em defesa de uma prestação médica de boa qualidade aos milhões de usuários brasileiros.

É mister que haja um estímulo à boa formação profissional neste setor, notadamente pela exigência de que sejam expandidas as residências médicas, que, contrariamente ao esperado, vêm declinando no país. Além disso, não podemos esquecer que o treinamento das equipes multidisciplinares que atuam no setor saúde necessita ser realizado de forma contínua e ininterrupta.

7. Criação do 'Sistema S da Saúde' - a CNS está há muito empenhada em conquistar para milhões de trabalhadores da área da saúde (estatal e privada) um sistema próprio de formação profissional e lazer (incluindo os dependentes), uma reivindicação absolutamente legítima, justa e racional, especialmente em razão das peculiaridades e essencialidades do setor, que não mais pode estar atrelado ao gênero Comércio, mesmo porque ele vai muito além de uma simples relação comercial, já que atua na área industrial, de educação e formação profissional e de assistência social.

A área serviços de saúde tem exigências e responsabilidades de grau elevado (repetimos, de relevância pública, nos termos constitucionais), que, portanto, exigem uma autonomia visando, sobretudo, a bem atender a população. Mesmo reconhecendo os esforços recentes da CNC, ainda assim ela está muito distanciada das necessidades específicas da área da saúde, notadamente em relação à formação e aperfeiçoamento dos seus profissionais. Desnecessário enfatizar as grandes e urgentes demandas nesse campo. A CNS luta pela aprovação de um Projeto de Lei, ora tramitando no Senado Federal e tendo como relator o Senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), onde encontra-se farta e cabalmente documentada a necessidade da criação do 'Sistema S da Saúde'.

8. Revisão da política remuneratória dos serviços prestados - é fundamental que sejam revistos os valores pagos pelo Sistema Único de Saúde a seus prestadores, eis que a desatualização ocorrida nos últimos anos puniu de forma severa o setor. As perdas de receita real no período superam os 150% (cento e cinqüenta por cento), segundo avaliação procedida pela FIPE/SAÚDE. Urge rever a política de reajustes dos preços dos serviços prestados ao SUS, pois eles sub-remuneram os procedimentos assistenciais, cujos custos já se encontram altamente defasados.

9. Incentivo a programas de qualificação e acreditação - é de fundamental importância que o governo e os órgãos competentes invistam e incentivem a adoção - seja por parte dos prestadores ou operadoras de planos - de programas de qualificação e acreditação dos serviços, tanto a nível do sistema suplementar, quanto a nível de SUS.

10. Acompanhamento da incorporação de novas tecnologias - a incorporação de novas tecnologias na área da saúde se apresenta como um dos grandes problemas do conjunto do setor, inclusive para os usuários. O ideal seria que essas tecnologias só fossem liberadas oficialmente para serem usadas depois que se mostrassem eficientes e eficazes no combate a doenças, trazendo confiança ao médico que a emprega e segurança aos seus beneficiários. A capacidade de inovação e o desenvolvimento tecnológico em saúde superam a possibilidade do SUS e das operadoras em efetuar uma avaliação adequada do novo procedimento ou produto. Daí a necessidade de o governo criar ferramentas e mecanismos capazes de realizar essa avaliação de forma sistemática. Portanto, apoiamos firmemente o grupo de monitoramento e acompanhamento do Ministério da Saúde nesta área.

A CNS não busca privilégios ou subsídios, tão somente um tratamento dos governos compatível com o papel que seus representados exercem no panorama nacional do sistema público de saúde, ao qual o setor privado está umbilicalmente ligado e se sente participante ativo do modelo de saúde adotado no país desde a Constituição Federal de 1988.

Cumpre lembrar que a parceria público-privada teve sua gênese exatamente na área da saúde, através da fundação da primeira Santa Casa de Misericórdia, ainda em 1543. Neste aspecto de cooperação, vale destacar aqui também o atendimento que é realizado pela rede privada, com e sem fins lucrativos, que responde por mais de 60% do atendimento prestado pelo SUS.

A Confederação Nacional de Saúde (CNS) manifesta, portanto, o seu justo desejo de participar ativamente de todas as ações governamentais que tenham por propósito desenvolver o sistema nacional de saúde, tornando-o cada vez mais eficiente e eficaz e dotado de níveis de excelência em gestão, tanto no âmbito estatal, quanto no privado.

Por fim, em que pese a forma sucinta com que as propostas foram aqui apresentadas, apenas para análise preliminar, tem a CNS plenas condições de detalhá-las de imediato, caso necessário.

Respeitosamente,

José Carlos de Souza Abrahão
Presidente da CNS